SOBRE O CURSO

Em virtude da edição das Leis n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, e n. 13.869, de 05 de setembro de 2019, que tratam respectivamente, do juiz de garantias, bem como de outros alegados aperfeiçoamentos da legislação penal e processual penal, e dos crimes de abuso de autoridade, mister apresentar reflexões sobre o tema. A notar que o primeiro diploma insere no sistema processual brasileiro significativa mudança de paradigma, alterando questões sensíveis aos temas da competência e da prova, enquanto o segundo, descreve tipos penais diretamente inseridos no contexto de atuação de operadores do direito. Não apenas a profundidade das alterações veiculadas, com inequívoco ineditismo, mas especialmente por que bastante recentes, são argumentos hábeis a justificar a premência de tratamento dos assuntos pela Escola.