Gravação ambiental clandestina: o discrímen sem fundamento entre a seara penal (RE 583.937) e a seara eleitoral (RE 1.040.515)
O presente estudo é bastante rápido e tem a finalidade de analisar o tema da gravação ambiental “clandestina”, considerando-se dois julgados do STF. Um, no RE nº 583.937, outro no RE nº 1.040.515 (especificamente das gravações em âmbito eleitoral). Fixada essa observação, o caso subjacente tratava do seguinte? na origem, o Juiz da 4ª Zona Eleitoral de Sergipe julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de impugnação de mandato eletivo proposta por Rui Barreto da Silva em desfavor de José Antônio Silva Alves e José Hamilton Carvalho de Souza, imputando-lhes a prática de abuso de poder econômico e político, bem como captação ilícita de sufrágio. Em grau recursal, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe proveu o apelo e cassou as candidaturas dos eleitos a prefeito e vice-prefeito de Pedrinhas/SE, tendo como peça central uma gravação ambiental realizada por um eleitor sem o conhecimento do interlocutor gravado.
Antes de qualquer juízo sobre a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.040.515 (Tema 979 da repercussão geral), preciso deixar claro, desde o início, q ual foi a premissa fática que embasou toda a discussão. Um eleitor gravou conversa com o Secretário de Obras do Município de Pedrinhas, dentro do carro deste último e sem que ele soubesse. Posteriormente, tal prova foi utilizada para instruir a ação de impugnação de mandato eletivo. O TRE/SE, em grau recursal, julgou procedente o pedido e cassou as candidaturas dos candidatos eleitos a prefeito e vice-prefeito de Pedrinhas, por captação ilícita de sufrágio (abuso de poder político e abuso de poder econômico).
Embora tentarei esclarecer os entendimentos, adianto, desde logo, que defenderei que a decisão majoritária partiu do pressuposto mais restritivo possível, quando deveria ser, pelo contrário, pelo menos igualitária ao leading case do RE nº 583.937. Não vejo nenhum sentido lógico para o tratamento discriminatório entre a seara penal, em que a gravação clandestina por um dos interlocutores é prova lícita, e a seara eleitoral, em que a mesma conduta, praticada pelas mesmas pessoas, diante dos mesmos direitos fundamentais, foi reputada ilícita. Nas linhas que seguem, tentarei demonstrar que o discrímen não preenche nenhum dos critérios que autorizam o tratamento diferenciado entre situações jurídicas, que a construção lógica correta estava no parecer da Procuradoria-Geral da República, não acolhido pelo Plenário, e que a razão estava inteiramente com os votos minoritários.
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