Programa de Educação Corporativa

Prática em Licitações e Contratações Públicas | Programa de Capacitação da Justiça

On-line (Aulas Gravadas)


Apresentação

Toda contratação administrativa decorrente de um procedimento licitatório deve mirar duplo objetivo: proporcionar à Administração Pública a possibilidade de realizar o negócio mais vantajoso, ou seja, a busca da relação custo-benefício que seja ótima, e assegurar a democratização do acesso a quaisquer interessados, vedando-se a admissão, previsão, inclusão ou tolerância de cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

O procedimento concatenado para a escolha daquele que prestará o serviço, executará a obra ou fornecerá os bens visando atender às necessidades da Administração Pública caracteriza ato administrativo formal, a exigir dos agentes públicos envolvidos a observância das normas e princípios aplicáveis.

Sublinha-se, ainda, que toda atividade estatal que realiza despesa pública submete-se à fiscalização e ao controle dos Tribunais de Contas, na qualidade de órgãos auxiliares do Poder Legislativo, sem prejuízo do sistema de controle interno. No exercício desse controle, impõe-se aos agentes públicos demonstrar a legalidade e a regularidade das despesas e da execução contratual, verdadeira inversão do princípio da legitimidade atribuído aos atos administrativos, além do dever da Administração licitante ou contratante de franquear-se ao conhecimento público.

No trato com licitações e contratações públicas inúmeras são as dúvidas que se apresentam no cotidiano desses agentes, sejam elas decorrentes da edição de um novo ordenamento normativo ou das infindáveis situações que se revelam na prática administrativa e de que não há regulamentação a respeito.

Do mesmo modo que as dúvidas, infindáveis são as questões polêmicas que permeiam a rotina dos agentes públicos, a exigir-lhes conhecimento e habilidades suficientes para enfrentá-las com segurança e eficiência.

Neste Curso, vamos e aperfeiçoar conhecimentos acerca de licitações e contratações públicas, com ênfase nos aspectos práticos que mais frequentam o cotidiano de agentes públicos e privados que atuam nessa área do Direito Administrativo e na jurisprudência do Tribunal de Contas da União.


Público-Alvo
Servidores da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul e demais interessados.

Metodologia

As aulas serão gravadas de maneira expositiva na sede da ESMAFE/RS, em Porto Alegre, RS,
e disponibilizadas na plataforma de ensino a distância ESMAFE Virtual.

Materiais

Serão disponibilizados aos alunos mais de 100 (cem) slides, em formato digital, e, ainda, apostila, no mesmo formato, contendo a Lei nº 8.666, de 1993 (Lei Geral de Licitações e Contratações Administrativas), a Lei nº 10.520, de 2002 (Lei do Pregão) e o Projeto de Lei nº 6814/2017, encaminhados, via e-mail, ao responsável indicado pela entidade contratante, para encaminhamento aos participantes.

Turmas

Curso apenas na modalidade EAD. 

A ESMAFE/RS reserva-se o direito de somente realizar este curso se houver um número mínimo de candidatos matriculados de acordo com as normas que regem a oferta dos cursos na Instituição.