Curso de Atualização

A Força dos Precedentes Relevantes em Matéria Previdenciária

PARTE I - PRECEDENTES RELEVANTES EM MATÉRIA DE APOSENTADORIA ESPECIAL E RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL


STF - Repercussões Gerais


Tema 555: Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.


Tema 709: Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.


Tema 772: Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.


STJ - Repetitivos


Tema 422 e 423: conversão do tempo de serviço especial em comum e fator multiplicador


Tema 546: conversão de tempo comum em especial: lei vigente por ocasião da aposentadoria.


Tema 534: agente perigoso eletricidade


Tema 694: níveis de ruído


Tema 975: (in) aplicabilidade do prazo de decadência e o reconhecimento de períodos especiais não analisados na via administrativa.


PET 10.262/RS: PPP e dispensa do LTCAT


TRFs - IRDRs


TRF/1 Tema 1 + TRF/4 Tema 11: aposentadoria especial do professor e aplicação do fator previdenciário.


TRF/4 Tema 8: Computo do auxílio-doença previdenciário como tempo especial


TRF/4 Tema 15: Eficácia do EPI: hipóteses de afastamento e meios de prova


TNU - Representativos de Controvérsia


Tema 14 - laudo pericial extemporâneo


Tema 53 - segurado contribuinte individual


Tema 53 - manipulação de óleos e graxas


Tema 56 - tempo de serviço laborado por engenheiro mecânico


Tema 68: equiparação da atividade de motorista à de tratorista


Tema 93: efeitos financeiros do reconhecimento do tempo especial diante da juntada de laudo pericial somente na via judicial.


Tema 100: necessidade de demonstração de habitualidade e permanência para enquadrar atividades de limpeza e de serviços gerais em ambiente hospitalar.


Tema 156: empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais


Tema 149: aposentadoria especial do professor e a aplicação do fator previdenciário


Tema 128: atividade perigosa de vigilante


Tema 159: agente nocivo eletricidade acima de 250 volts


Tema 157: atividade do frentista


PARTE II - PRECEDENTES RELEVANTES EM MATÉRIA DE PROCESSO NOS JUIZADOS, DECADÊNCIA E APOSENTADORIA POR IDADE


STF - Repercussões Gerais


Tema 076: Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.


Tema 313: I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.


Tema 334: Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.


STJ - Repetitivos


Tema 597:  Questiona se incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 


Tema 966: Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.


Tema 975: Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão.


Tema 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).


Tema 638: Reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. SÚMULA 577).


Temas 533:  A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.


Temas 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. 


Tema 629: Ausência de prova material em ação de aposentadoria por idade de trabalhador rural e a possibilidade de reproposição de ação. 


TRFs - IRDRs


TRF/4 Tema 2:  Na definição do valor a ser considerado para deliberação sobre a competência dos Juizados Especiais Federais, inclusive para efeito de renúncia, algum montante representado por parcelas vincendas deve ser somado ao montante representado pelas parcelas vencidas? 


TRF/4 Tema 14:  Procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso. 


TRF/4 Tema 17:  É possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário? 


TRF/4 Tema 18: :Nos processos em trâmite nos Juizados Especiais Federais, na Justiça Federal e na competência delegada, é ou não cabível proceder-se ao cumprimento parcial da sentença, relativamente à parte da decisão que não seja objeto de recurso ainda não definitivamente julgado, ou seja, à parcela incontroversa da sentença?

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