21/02/2020 - Benefício de Prestação Continuada: Justiça é responsável por garantir cerca de 20% das concessões

Entendimento rígido pelo INSS têm levado requerentes aos tribunais.


Criado com o objetivo de auxiliar as pessoas que não têm condições de se prover, o benefício de prestação continuada é um dos pilares do sistema de seguridade social brasileiro. Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o BPC é pago no valor de um salário mínimo para o idoso ou a pessoa com deficiência, desde que seja comprovada a situação de hipossuficiência.


Apesar de os requerentes não serem obrigados a ter contribuído com a Previdência para solicitar o auxílio, todo o procedimento é realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Resultado: milhares de benefícios negados e enxurrada de processos na Justiça.


Os critérios para a concessão e a judicialização do BPC


Segundo a LOAS (Lei 8.742/93), o requerente deve se enquadrar nos seguintes critérios para fazer jus ao BPC:
-Ser idoso com mais de 65 anos, ou pessoa com deficiência, de qualquer idade;
-Não ter condições de se prover;
-A renda familiar per capita não pode ultrapassar um quarto do salário mínimo;
-Estar inscrito no Cadastro Único.


Cerca de 20% dos benefícios concedidos em 2018 foram por meio de ordens judiciais, conforme dados do INSS. Esse montante equivale a mais de R$ 5 bi para os cofres públicos.


Diversos tribunais tem tomado decisões que flexibilizam os critérios de concessão. Preceitos constitucionais como o direito à saúde e o da dignidade humana são utilizados como fundamentos para diversas sentenças.


O TRF5, por exemplo, entendeu que uma idosa com renda per capita de meio salário mínimo também tinha direito ao benefício. Na decisão, a 4ª Turma levou em conta o fato de ela e seu esposo terem gastos com medicamentos.
https://www.trf5.jus.br/index.php?option=com_noticia_rss&view=main&article-id=aHR0cDovL3d3dy50cmY1Lmp1cy5ici9ub3RpY2lhcy8zMjA2NTI=


Entendimento semelhante teve a 2ª Turma do TRF2 ao conceder o BPC a um homem com deficiência com a mesma renda per capita.
https://www10.trf2.jus.br/portal/trf2-garante-beneficio-de-prestacao-continuada-portador-de-deficiencia/


Já o TRF4 determinou o pagamento do BPC a uma mulher com quadro grave de depressão. O INSS havia negado a solicitação entendendo que a doença não a enquadrava como pessoa com deficiência.
https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=14650


O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, estendeu o BPC para estrangeiros residentes no país. Em decisão de repercussão geral, o STF concedeu o pagamento a uma italiana.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=341292


Profissionais qualificados para este tipo de ação


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