Cursos de Atualização

Lei Geral de Proteção de Dados na Justiça Federal

On-line


Apresentação

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) trouxe consequências para todos os setores das atividades privadas e dos serviços públicos, o que leva à necessidade do conhecimento prévio da lei, com a interpretação e aplicação dos dispositivos da LGPD e de suas consequências práticas.

De modo mais específico, a LGPD tem um âmbito extenso de aplicação na Justiça Federal, considerando não apenas a sua incidência sobre as pessoas jurídicas de direito público referidas no art. 109, I, da Constituição, mas também porque a Autoridade Nacional de Proteção de Dados integra a estrutura administrativa da Presidência da República. Logo, todos os atos praticados pela ANPD (regulamentos, sanções e outros) podem, em tese, ser objeto de revisão judicial na Justiça Federal.

Por isso, a realização do curso é justificada na necessidade de preparação dos profissionais que atuam na Justiça Federal (juízes, servidores, advogados, estudantes, entre outros) para o conhecimento e a aplicação da LGPD na prática.

O curso é divido em dois eixos básicos:

a) Direito material, com a análise teórica e prática das normas de tratamento e proteção de dados no Brasil e no Direito Comparado (especialmente a LGPD e o GDPR) e o estudo de casos;

b) Direito processual, com a análise teórica e prática da aplicação das normas de tratamento e proteção de dados nos processos e procedimentos (e o estudo de casos), em associação com a ampliação no Brasil da informatização dos processos e da virtualização da prestação jurisdicional.

O objetivo geral do curso é de capacitar os alunos na compreensão das normas da LGPD e em sua aplicação na prática da Justiça Federal.

Metodologia

As aulas serão ministradas de maneira expositiva e disponibilizadas na plataforma de ensino on-line ESMAFE Virtual.

Para gravação das aulas poderão ser utilizadas plataformas alternativas à ESMAFE Virtual.

Turmas

Turma on-line: vagas ilimitadas.

Materiais

Fica a critério do docente a disponibilização ou não de material de apoio de suas aulas, o qual, quando encaminhado à Central de Atendimento ao Aluno da Escola, é disponibilizado na plataforma de ensino on-line ESMAFE Virtual para acesso aos alunos.

Acessos Extras

O curso ficará disponível na plataforma de ensino on-line ESMAFE Virtual por até 180 dias da disponibilização da última aula, assegurado ao(à) aluno(a) o prazo mínimo de 30 dias para visualização das reprises das aulas, após a confirmação da matrícula.

Controle de Frequência:

Modalidade On-line: pela plataforma de ensino on-line ESMAFE Virtual.