Reforma aprovada pelo Legislativo fixa idades mínimas e novas formas de cálculos.

O Congresso Nacional concluiu hoje (23/10) a votação da Proposta de Emenda à Constituição que promove as maiores alterações no sistema previdenciário brasileiro em décadas. Nos próximos dias, o texto deve ser promulgado, levando os operadores do Direito a se adequarem às novas regras. Pensando nisso, a Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (ESMAFE/RS) está lançando o curso de atualização Compreendendo e Aplicando a Reforma da Previdência, que tem início previsto para o dia 7/11.

Uma vez aprovada a Reforma, surge a necessidade de interpretar o novo texto, de analisar possíveis inconstitucionalidades, de revisitar a legislação previdenciária para aplicar as novas regras constitucionais. As aulas serão ministradas pelos professores Eugélio Luis Muller, mestre em Direito e servidor da Justiça Federal, e Jane Lucia Wilhelm Berwanger, doutora em Direito Previdenciário.

O curso traz no programa os aspectos gerias da Reforma, com todas as mudanças no Regime Geral e nos Regimes Próprios, e as regras para benefícios como LOAS e abono salarial, entre outros. Também aborda casos práticos, comparando a legislação anterior e a nova: o que muda e como aplicar.

De todas as mudanças, a mais significativa promovida pela PEC 06/2019 é a fixação de idades mínimas para se aposentar: 62 para mulheres e 65 para homens. Além disso, foram criadas regras de transição tanto para trabalhadores da iniciativa privada quanto do sistema público.

A carga horária do curso é de 20hrs, e estará disponível nas modalidades presencial e on-line. As inscrições feitas até sexta (25/10) têm 20% de desconto.