LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL COMENTADA
1ª EDIÇÃO
Modalidade: On-line
SOBRE O CURSO
Tem por objetivo analisar (artigo por artigo) a Lei 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal) e seu diálogo com leis posteriores (CPC/2015, Lei 13.655/2018, entre outras).
Serão abordadas ainda as principais propostas formuladas pelo Projeto de Lei 2481/2022 que visa a modernização da Lei 9.784/1999, em tramitação no Congresso Nacional.
O conhecimento da sistemática da Lei 9.784/1999 é essencial, não apenas para servidores, mas também para toda e qualquer pessoa que lide nas suas atividades com a Administração Pública (por exemplo, advogados).
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CARGA
9h |
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PERÍODO
01/07/2024 a |
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PERÍODO
01/07/2024 a |
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PERÍODO
23/04/2024 a |
MATRICULE-SE
Matrículas na modalidade on-line: até 28/06/2024.
Fica facultado à AJUFERGS/ESMAFE-RS o cancelamento do curso sempre que este não atingir o número mínimo de matrículas para viabilização da turma, de acordo com as normas que regem a oferta de cursos na instituição.
A política comercial poderá ser alterada a qualquer tempo, sem prévio aviso. Não será ofertado desconto retroativo.
INVESTIMENTO
Modalidade ON-LINE
Tabela de valores à vista.
Confira as condições de parcelamento.
| Desconto de 30% Lançamento 23/04/2024 até 23/05/2024 | Desconto de 20% Alunos e Ex-alunos ESMAFE/RS 24/05/2024 até 28/06/2024 | Integral Alunos Novos 24/05/2024 até 08/06/2024 |
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| R$ 344,88 | R$ 394,15 | R$ 492,69 |
Pagamento por boleto (somente à vista) ou cartão de crédito (até 3x com juros).
Pagamentos por boleto podem levar até 2 dias úteis para compensar. O acesso às aulas é liberado somente após a confirmação do pagamento.
Política de cancelamento: antes do início das aulas ou até 7 dias após a compra, conforme Direito do Consumidor, com devolução integral do valor. Após este prazo, não é possível o cancelamento.
1: Evolução da temática da processualidade no direito administrativo brasileiro. Origem da Lei 9.784/1999. Aplicabilidade da Lei 9.784/1999. Análise dos artigos 1º ao 17 da Lei 9.784/1999: disposições gerais, direitos e deveres dos “administrados”, início do processo administrativo, legitimidade e competência.
2: Análise dos artigos: 18 ao 50 da Lei 9.784/1999: Das causas de impedimento e suspeição, forma, tempo e lugar dos atos do processo, comunicação dos atos, instrução do processo, dever de decidir, motivação.
3: Análise dos artigos 51 ao 70 da Lei 9.784/1999: extinção do processo, anulação, revogação e convalidação, dos recursos administrativos, prazose sanções. Principais propostas do PL 2481/2022.
Aulas expositivas com análise e debate de casos paradigmáticos da jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ). Ao final de cada aula serão indicadas sugestões de leitura para aprofundamento (preferencialmente, textos de acesso livre pela internet).
Aulas ao vivo: 01, 03 e 05 de julho pela plataforma Zoom, das 18h45min às 21h45min (data sujeita a alteração).
Política de acessos: não é permitido o acesso simultâneo à plataforma (o mesmo usuário acessar em dois dispositivos diferentes ao mesmo tempo).
Acesso às gravações liberado no dia seguinte a aula ao vivo até 31 de dezembro de 2024, sem limite de visualizações.
Coordenação e Docente
+ RAFAEL VIECENTE RAMOS - Procurador Municipal de Porto Alegre.
Docente(s) convidado(s)
+ RAFAEL VIECENTE RAMOS - Procurador Municipal de Porto Alegre. Mestre (PUCRS).Frequência: registrada pelo acesso à video-aula.
Certificado: certificado de participação emitido em formato digital quando atingido o mínimo de 75% de frequência.
SOMOS FEITOS DE
CORPO DOCENTE QUALIFICADO
Composto por Juízes Federais, Desembargadores, Procuradores, Professores, Universitários, Advogados e Profissionais com formação e atuação nas áreas afins.
PARCERIAS COM UNIVERSIDADES
Desenvolvimento de convênios para bolsas de estudos, realização de eventos jurídicos e certificações de cursos.
ESMAFE VIRTUAL
Ensino a distância da ESMAFE. Aulas ao vivo e acesso às reprises durante o período de realização do curso, em qualquer horário.
