Curso de Atualização

Direito Tributário
Constitucional e Normas Gerais

Analisar o sistema tributário constitucional à luz dos entendimentos que vêm sendo adotados pelo Supremo Tribunal Federal em casos concretos a ele submetidos. Compreender a estrutura da tributação brasileira e o campo de atuação de cada ente federado, bem como seus limites e possibilidades. Atualizar os participantes quanto às normas gerais de Direito Tributário, principalmente os temas correlacionados à obrigação, crédito e fiscalização tributária.


 


Competência Tributária
- Critérios constitucionais de outorga de competência tributária;
- Normas de competência dos impostos;
- Normas de competência das contribuições;
- Normas de competência das taxas;
- O controle das bases econômicas;
- O controle das finalidades.

Imunidades
- As imunidades como normas negativas de competência tributária;
- As imunidades como limitações constitucionais ao poder de tributar;
- Imunidade, não-incidência, isenção e alíquota zero;
- Regulamentação e eficácia das imunidades;
- Condições materiais e requisitos formais para o gozo das imunidades;
- Os papéis da lei complementar e da lei ordinária;
- Imunidades genéricas a impostos;
- Imunidade genérica a contribuições de seguridade social;
- Imunidades específicas.

Princípios Tributários e Limitações ao Poder de Tributar 
- Segurança jurídica;
- Proteção da confiança;
- Modulação de efeitos em questões tributárias;
- Legalidade;
- Irretroatividade;
- Anterioridades;
- Praticabilidade da tributação;
- Razoabilidade;
- Proporcionalidade.

Espécies Tributárias e Critérios Constitucionais de Tributação 
- Classificação dos tributos;
- Traços essenciais de cada espécie;
- Regime jurídico dos impostos;
- Regime jurídico das contribuições;
- Regime jurídico das taxas;
- Não-cumulatividade;
- Progressividade;
- Seletividade;
- Generalidade;
- Universalidade.

Extensão das Bases Econômicas dos Impostos e Contribuições Federais 
- Imposto sobre a renda;
- Impostos sobre a importação e sobre a exportação;
- Imposto sobre produtos industrializados;
- Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguros e sobre operações com títulos e valores mobiliários;
- Imposto sobre a propriedade territorial rural;
- Contribuições interventivas e sociais;
- Contribuições de seguridade social.

Lei Complementar e Legislação Tributária 
- Forma, nível de lei complementar, revogação;
- Lei complementar de normas gerais;
- Leis complementares específicas;
- Resoluções, Convênios; 
- Tratados; 
- Leis ordinárias. 

Obrigações Tributárias do Contribuinte 
- Diversas relações de natureza contributiva, não-contributiva e punitiva; 
- Obrigações principais e acessórias; 
- Fatos geradores das obrigações tributárias; 
- Regra matriz de incidência tributária.

Obrigações de terceiros
- Obrigações não-contributivas de terceiros; 
- Substituição tributária; 
- Responsabilidade tributária; 
- Regra matriz de substituição ou de responsabilidade tributária.

Exclusão e Desoneração Tributárias. Questões da Execução Fiscal 
- Exclusão do crédito tributário: Isenção e anistia;
- Desoneração tributária: alíquota zero e remissão. Incidência e não incidência. Distinções;
- Subvenção via créditos presumidos;
- Impenhorabilidades;
- Arrolamento administrativo;
- Fraude à dívida ativa;
- Indisponibilidade de bens.

Formalização do Crédito Tributário
- Existência, exigibilidade e exeqüibilidade; 
- Formalização do crédito tributário; 
- Lançamento Declarações do contribuinte; 
- Inscrição em dívida ativa. 

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e CNDs
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 
- Moratória e parcelamento; 
- Impugnações e recursos; 
- Liminares e antecipações de tutela; 
- Depósito Efeitos da suspensão; 
- Certidões negativas, positivas e positivas com efeitos de negativa; 
- Ação cautelar de caução.

Parcelamentos, Repetição e Compensação do Indébito Tributário, Decadência e Prescrição 
- Parcelamento de débitos tributários; 
- Ressarcimento do indébito tributário; 
- Compensação em matéria tributária Prazos;
- Decadência nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, por homologação e por declaração;
- Termo inicial da prescrição quando houve processo administrativo e em face das declarações dos contribuintes;
- Causas suspensivas e interruptivas da prescrição.



Aulas
12 encontros (60 h/a)

Modalidades
Presencial e a Distância

Matrículas Fechadas

Demonstrar interesse