A Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS e sua Escola, a ESMAFE - Escola Superior da Magistratura Federal no Rio Grande do Sul têm a grata satisfação de informar a aprovação do Projeto de Lei n° 5.829/2005, que institui novas 230 Varas Federais.

O tema foi o quarto item deliberado na pauta de votações da Câmara dos Deputados do dia 16/06, sendo apreciado o mérito do projeto, em turno único. O PL 5.829/2005 foi aprovado com 2 emendas propostas pelo STJ: a primeira cria escalonamento para criação das varas; e, a segunda, permite que até 10% dos cargos sejam destinados para estruturar as turmas recursais.

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